Sanção Administrativa Aplicada a Comunidade Terapêutica
A Secretaria de Estado da Administração aplica advertência à empresa Comunidade Terapêutica Rosa de Saron por descumprimento de contrato com o SUS. A empresa tem cinco dias para recorrer da decisão.
A Secretaria de Estado da Administração decidiu aplicar uma sanção administrativa à empresa Comunidade Terapêutica Rosa de Saron, inscrita no CNPJ sob o nº 02.000.030/0001-23. A sanção, que consiste em uma advertência, foi motivada pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) nº 122/2022, oriundo do Edital nº 1495/2022, na modalidade de inexigibilidade de licitação.
A decisão foi tomada com base nas competências conferidas pela portaria conjunta SEA/SES nº 10/2025 e em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente. O artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 2.617/2009 foram citados como fundamentos legais para a aplicação da sanção.
Após a publicação da decisão, a empresa terá um prazo de cinco dias úteis para apresentar recurso, caso discorde da advertência imposta. O recurso deve ser enviado para o endereço eletrônico penalidades@sea.sc.gov.br.
A medida visa garantir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados à população, reforçando a importância do cumprimento dos contratos firmados com o SUS.