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Novo Decreto sobre ICMS no Pará

Diário Oficial do Pará · 26/10/2026

A governadora do Pará assina decreto que estabelece novos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS. As mudanças entram em vigor em janeiro de 2027.

O Decreto nº 5.729, assinado pela governadora do Estado do Pará, Hana Ghassan Tuma, regulamenta o Valor Adicionado e os Índices de Participação dos Municípios nas parcelas do ICMS, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços. O novo regulamento, que será aplicado a partir de janeiro de 2027, visa atualizar os índices de participação dos municípios paraenses na arrecadação do imposto, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 5.645 de 1991.

O decreto determina que os índices de participação serão calculados com base em dados de valor adicionado dos anos de 2024 e 2025, levando em consideração fatores como população, área e índices de educação e ecológico. Essa medida busca garantir uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados entre os municípios, refletindo suas realidades econômicas e sociais.

Além disso, o decreto também estabelece que o novo sistema de índices será publicado em anexo, detalhando os valores e as médias que servirão de base para o cálculo. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo na gestão financeira dos municípios, permitindo um melhor planejamento e execução de políticas públicas locais.

A governadora enfatizou a importância da atualização dos índices para promover a equidade entre os municípios e fortalecer a arrecadação do ICMS, essencial para o desenvolvimento regional. O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Pará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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