Alta relevância Alterações no Regulamento do ICMS em MS
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.809, que altera o art. 258-F do Regulamento do ICMS. As mudanças visam ajustar as obrigações acessórias para estabelecimentos de abastecimento de combustíveis.
O Decreto nº 16.809, assinado pelo governador Eduardo Corrêa Riedel, traz alterações significativas ao Regulamento do ICMS, especificamente no artigo 258-F. As novas disposições permitem que pessoas físicas e jurídicas optem por inscrever seus pontos de abastecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), estabelecendo regras claras sobre as obrigações acessórias que devem ser cumpridas por esses estabelecimentos.
Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de algumas obrigações para estabelecimentos que atendam a critérios específicos, como não estarem associados a outras empresas e utilizarem o combustível exclusivamente para suas próprias atividades. Essa medida busca simplificar a burocracia para pequenos revendedores e facilitar a fiscalização.
Além disso, o decreto estabelece que os estabelecimentos devem manter registros detalhados da movimentação de combustíveis, garantindo maior transparência e controle por parte do Fisco. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação e têm efeitos retroativos desde julho de 2026.
Essas mudanças no Regulamento do ICMS refletem um esforço do governo estadual para modernizar a legislação tributária e adequar as normas às necessidades do setor, promovendo um ambiente mais favorável para os negócios locais.