Servidor da Fazenda é punido com suspensão e multa
O Secretário de Fazenda de Mato Grosso ratificou a suspensão de um servidor por 15 dias, convertendo a penalidade em multa. A decisão foi tomada após violação de deveres funcionais.
O Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso, Fábio Fernandes Pimenta, confirmou a decisão de aplicar uma penalidade disciplinar ao servidor André Luís Amorim Prata, que atua como Fiscal de Tributos Estaduais. A sanção, inicialmente prevista como suspensão de 15 dias, foi convertida em multa de 50% do subsídio diário do servidor, devido à essencialidade de suas funções na fiscalização tributária.
A decisão foi baseada no Artigo 3º da Lei Complementar nº 207/2004, que trata das penalidades aplicáveis a servidores públicos. A conversão da suspensão em multa visa garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pela Secretaria de Fazenda, mesmo durante o período da sanção.
Além da aplicação da penalidade, o Secretário determinou que a Corregedoria Fazendária notifique o servidor sobre a decisão e tome as providências necessárias, conforme o rito estabelecido no Artigo 99 da mesma lei. A publicação do extrato da decisão no Diário Oficial é uma das etapas para assegurar a transparência do processo disciplinar.
Essa ação ressalta a importância do cumprimento dos deveres funcionais por parte dos servidores públicos e a responsabilidade da administração em manter a integridade e a eficiência dos serviços prestados à população.