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Regulamentação da Inteligência Artificial na Administração Pública de SC

Diario Oficial do Estado de SC · 10/07/2026

O Governo de Santa Catarina regulamenta o uso da inteligência artificial na Administração Pública com a criação da Política Estadual de Inteligência Artificial. O decreto estabelece diretrizes e estruturas de governança para garantir a ética e a segurança no uso dessas tecnologias.

O Decreto nº 1.609, de 10 de julho de 2026, regulamenta a Lei nº 19.450, de 2025, que estabelece princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na Administração Pública Estadual. A nova política visa garantir que a implementação de soluções de IA ocorra de forma ética, segura e transparente, respeitando os direitos fundamentais e a proteção de dados pessoais.

A Política Estadual para a Concepção, Utilização e Governança de Soluções de Inteligência Artificial (PEIA) será organizada em três instâncias: o Comitê Central de Inteligência Artificial de Santa Catarina (CCIA/SC), o Comitê Técnico de Inteligência Artificial (CT-IA) e os Núcleos Setoriais de Inteligência Artificial (NS-IA). Cada uma dessas instâncias terá funções específicas, desde a proposição de revisões legislativas até a supervisão da implementação das diretrizes de IA.

O CCIA/SC, como instância estratégica, será responsável pela elaboração de atos complementares e pela priorização de ações relacionadas à inteligência artificial. Já o CT-IA atuará como órgão de assessoramento técnico, focando na análise de riscos e na implementação de soluções de IA, enquanto os NS-IA serão responsáveis pela execução das diretrizes em seus respectivos órgãos.

Além disso, o decreto prevê a participação de especialistas e representantes de instituições públicas e privadas nas discussões, promovendo um ambiente colaborativo para a governança da IA. A iniciativa é um passo significativo para modernizar a administração pública e integrar tecnologias avançadas de forma responsável.

#Inteligência Artificial #Administração Pública #Governança #Santa Catarina
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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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