Revogação de Portaria no Estado de Goiás
A Portaria SERINT nº 870 revoga a anterior nº 860, visando o saneamento de autos em processo disciplinar. A nova portaria entra em vigor imediatamente.
O Secretário de Estado de Relações Institucionais de Goiás, Armando Vergílio, publicou a Portaria SERINT nº 870, datada de 22 de outubro de 2026. Esta portaria revoga a anterior, a nº 860, que foi publicada em 15 de outubro de 2026. A decisão foi tomada em virtude da necessidade de saneamento dos autos e para garantir o regular processamento disciplinar no âmbito do Sistema de Processos Administrativos Correcionais (SISPAC).
A revogação da portaria anterior se faz necessária para a readequação do procedimento administrativo, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 10.400 e pela Lei Estadual nº 21.792. A medida visa assegurar a correta tramitação dos processos administrativos, evitando possíveis irregularidades.
Com a publicação da nova portaria, o Secretário determina que a mesma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, imediatamente. A medida é parte de um esforço contínuo para garantir a transparência e a eficiência na administração pública do estado de Goiás.