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Supremo Tribunal Federal Decide sobre Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Diário Oficial da União · 26/10/2026

O STF julgou improcedentes ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas a leis estaduais de São Paulo e Santa Catarina. As decisões impactam a remuneração dos Policiais Penais e a aplicação de normas estaduais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou decisões importantes em relação a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que envolvem a Associação dos Policiais Penais do Brasil. A primeira, ADI 7781, foi relatada pela Ministra Cármen Lúcia e resultou na conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, onde o tribunal não conheceu a ação quanto a um dispositivo da Lei Complementar n. 1.416/2024 do Estado de São Paulo, considerando a ausência de interesse de agir. A decisão foi tomada em sessão virtual, com o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

Na segunda ação, ADI 7469, o Ministro Edson Fachin relatou que o tribunal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 774/2021 do Estado de Santa Catarina. A decisão permite que Policiais Penais sejam remunerados por serviços extraordinários que excedam a jornada de trabalho, caso não consigam usufruir a folga no prazo estipulado. A decisão foi unânime e também foi determinada a comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Essas decisões do STF têm um impacto significativo sobre a remuneração e os direitos dos Policiais Penais, refletindo a importância do debate sobre a legislação que rege a categoria. As ações foram acompanhadas de perto por representantes das associações de policiais e pelos governadores dos estados envolvidos, que participaram do processo como interessados.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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