Aposentadoria Especial Concedida a Servidora da Polícia Civil
A Portaria nº 1498 concede aposentadoria por tempo de contribuição especial a Idalmira Olindina Cardoso, oficial investigadora da Polícia Civil do Espírito Santo. O benefício é retroativo a setembro de 2026.
O Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) publicou a Portaria nº 1498, datada de 23 de outubro de 2026, que concede o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial da Polícia Civil. A aposentadoria é destinada à servidora Idalmira Olindina Cardoso, identificada como oficial investigadora de polícia, com número funcional 376404/51.
A concessão do benefício é fundamentada no artigo 6º da Lei Complementar nº 938, que foi publicada em 10 de janeiro de 2020, e também no artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 1985. A decisão reflete o reconhecimento do tempo de serviço prestado pela servidora à Polícia Civil do Estado.
Os proventos da aposentadoria foram fixados com base no artigo 7º, § 2º, I da mesma Lei Complementar nº 938, garantindo assim que a servidora receba os valores devidos a partir da data de sua aposentadoria, que é retroativa a 18 de setembro de 2026. Essa medida é um importante passo para assegurar os direitos dos servidores públicos, especialmente aqueles que atuam em funções essenciais como a segurança pública.
A publicação da portaria também destaca a importância da legislação que ampara os servidores da Polícia Civil, garantindo que tenham acesso a benefícios justos após anos de dedicação ao serviço público. A decisão é um reflexo do compromisso do governo estadual em valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da segurança pública.