Portaria Anula Processo Administrativo Disciplinar no DF
A Portaria nº 773 de 22 de outubro de 2026 torna sem efeito um processo administrativo disciplinar, em cumprimento a uma decisão judicial. A medida visa garantir a observância do devido processo legal.
O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, Valdivino José de Oliveira, publicou a Portaria nº 773, que anula a Portaria SEEC nº 55, de 6 de fevereiro de 2024, em cumprimento a uma sentença judicial. A decisão judicial, proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, reconheceu a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 04033-00002836/2024-16 e de todos os atos dele decorrentes.
A nova portaria determina o arquivamento do processo disciplinar, mas ressalta que uma nova instauração poderá ocorrer, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, as unidades competentes devem adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial, incluindo a regularização de registros funcionais.
A medida reflete a importância da observância das normas legais e dos direitos dos envolvidos em processos administrativos, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma justa e transparente. A publicação da portaria entra em vigor na data de sua publicação, assegurando a imediata aplicação das determinações.