Designação de Gestores para Parcerias de Proteção à Criança
A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência designa gestores para acompanhar parcerias voltadas à proteção de crianças e adolescentes. A medida visa garantir a execução de projetos de defesa e promoção dos direitos desse público vulnerável.
A Portaria/SECDEF Nº 464/2026 estabelece a designação de um Gestor e um Fiscal para o acompanhamento das parcerias decorrentes do Chamamento Público nº 02/2025. Esta iniciativa é parte de um esforço maior para assegurar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, em conformidade com a legislação vigente.
A Secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Francine Glória Marinho do Bomfim, destaca a importância do monitoramento e fiscalização das ações que visam a defesa dos direitos infantojuvenis. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas e entra em vigor imediatamente.
Os servidores designados para as funções são Anne Caroline Fidelis de Lima, como Gestora, e João Paulo Lima, como Fiscal. Ambos deverão atuar em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 69.902/2020, que regulamentam as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
A medida é um passo importante para garantir que as parcerias estabelecidas no âmbito do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) sejam executadas de maneira eficiente e transparente, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam devidamente protegidos.