Decisão sobre Adicional de Insalubridade é Negada a Servidor da Maternidade Escola Santa Mônica
A Portaria PGE N.º 327/2022 nega o pedido de adicional de insalubridade ao servidor Marcos Domingos de Souza, com base na legislação vigente. A decisão destaca a falta de atribuições legais que justifiquem o deferimento do benefício.
A Portaria PGE N.º 327/2022, aprovada recentemente, concluiu pela impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade ao servidor Marcos Domingos de Souza, que atua como Artífice na Maternidade Escola Santa Mônica. A decisão foi fundamentada na análise das atribuições do cargo, que não incluem atividades que justifiquem tal adicional, conforme a Lei Estadual nº 6.436/2003.
O despacho jurídico que embasou a decisão ressaltou que, apesar de um laudo técnico indicar exposição a agentes biológicos, a concessão do adicional deve respeitar as atribuições legalmente definidas para o cargo. O servidor, segundo a legislação, realiza atividades operacionais que não contemplam o transporte e movimentação de pacientes, o que inviabiliza o deferimento do pedido.
Além disso, a análise do Edital UNCISAL nº 01/2012 não apresentou fundamentos legais suficientes para alterar as atribuições do cargo de Artífice. A descrição das funções é considerada geral e não estabelece atividades específicas que possam justificar a concessão do adicional de insalubridade.
A decisão foi encaminhada à SEPLAG e à UNCISAL para as providências cabíveis, reafirmando a importância da observância das normas legais na administração pública. O caso levanta questões sobre a interpretação das atribuições funcionais e a necessidade de adequação às legislações vigentes para a concessão de benefícios aos servidores públicos.