Alta relevância Retificação de Contrato de Fornecimento de Gêneros Alimentícios em Sergipe
O Governo do Estado de Sergipe retifica contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para a Secretaria Especial de Representação em Brasília. A medida visa assegurar a correta execução dos contratos conforme a nova Lei de Licitações.
O Decreto Estadual nº 342/2023, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece diretrizes para a fiscalização e acompanhamento dos contratos públicos. A retificação do parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 62/2026 foi realizada para garantir a transparência e a legalidade na execução dos contratos celebrados pela Administração Pública.
O contrato em questão, firmado com a empresa TAG ATACADISTA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, tem como objeto o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios. Este fornecimento é destinado a atender as necessidades da Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.
A vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da assinatura da nota de empenho, conforme estipulado no artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. A medida é parte do esforço do governo em modernizar e tornar mais eficiente a gestão dos contratos públicos, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da população.
A retificação é um passo importante para assegurar que as normas de licitação e contratos sejam seguidas rigorosamente, promovendo a integridade e a responsabilidade na administração pública. A expectativa é que essa ação contribua para a melhoria dos serviços prestados à população sergipana.