Governador declara estabilidade de auditores fiscais em Roraima
O Decreto Nº 41.652-E, publicado em 21 de outubro de 2026, declara estáveis os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais após aprovação no Estágio Probatório. A medida é parte do cumprimento da Constituição Federal.
O Governador do Estado de Roraima, Francisco dos Santos Sampaio, publicou o Decreto Nº 41.652-E, que declara a estabilidade de diversos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais. A decisão foi tomada com base no art. 62 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 053 de 2001. Os servidores foram aprovados no Estágio Probatório, conforme estipulado pelo Decreto nº 6.035-E de 2004.
O decreto estabelece que a estabilidade dos auditores se aplica a partir da data em que cada servidor completar três anos de efetivo exercício. A confirmação da data será feita nos assentamentos funcionais de cada servidor, garantindo a legalidade e a transparência do processo.
A medida é um reconhecimento do trabalho dos auditores fiscais, que desempenham um papel crucial na arrecadação e fiscalização tributária do estado. A estabilidade no cargo pode contribuir para a motivação e a eficiência dos servidores, refletindo em um serviço público mais eficaz.
O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação, e a lista dos servidores contemplados pode ser consultada no anexo do documento oficial. Essa ação do governo é um passo importante para a valorização dos profissionais da área fiscal em Roraima.