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Novo Decreto Estadual Altera Programa de Recuperação de Créditos Tributários

Diário Oficial do Rio Grande do Norte · 24/10/2026

O Decreto nº 35.986 modifica o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, oferecendo reduções significativas em multas e juros. A medida visa facilitar a regularização de débitos tributários até junho de 2026.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto nº 35.986 em 23 de outubro de 2026, que altera o Decreto Estadual nº 35.715, de julho do mesmo ano. A nova norma se insere no contexto do programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de setembro de 2023.

Com as alterações, o programa agora abrange exclusivamente os créditos tributários relacionados ao ICM e ICMS, que possuem débitos com vencimento até 30 de junho de 2026. Além disso, o decreto estabelece condições para a fruição dos benefícios, condicionando o parcelamento à quitação de débitos vencidos após essa data.

As reduções nas multas e juros são significativas: até 99% para pagamento à vista, 90% para parcelamentos de 2 a 10 vezes, 75% para 11 a 20 parcelas e 60% para 21 a 60 parcelas. Essas medidas visam incentivar a regularização fiscal e aliviar a carga tributária sobre os contribuintes.

O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo o compromisso do governo estadual em facilitar a regularização de débitos tributários e promover a justiça fiscal no estado. A expectativa é que essa ação traga um alívio financeiro para muitos cidadãos e empresas em dificuldades.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio Grande do Norte). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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