GeoPJ
Diários Oficiais - Pernambuco - GEOPJ Alta relevância

Alterações no Incentivo do PRODEPE à ADIMAX

Diário Oficial do Pernambuco · 24/10/2026

O Decreto nº 61.589 introduz mudanças no incentivo fiscal concedido à empresa ADIMAX Indústria e Comércio de Alimentos. As alterações visam adequar os benefícios às novas diretrizes do programa.

A Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto nº 61.589, publicado em 23 de outubro de 2026, que altera o Decreto nº 29.918, de 27 de novembro de 2006. Este decreto concede incentivos do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (PRODEPE) à empresa ADIMAX Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, localizada em Abreu e Lima.

As modificações estabelecem novas condições para a fruição do incentivo, que agora está condicionado à observância de características específicas do projeto, incluindo a manutenção do poder competitivo em conformidade com a legislação vigente. O decreto também define prazos para a concessão do benefício, que se estenderá até 2032, dependendo do cumprimento de requisitos legais.

Além disso, o novo decreto proíbe a cumulação de benefícios fiscais sobre o mesmo produto incentivado, garantindo que a empresa não receba incentivos duplicados. As alterações visam fortalecer a competitividade da empresa no mercado, alinhando-a às diretrizes do desenvolvimento industrial do estado.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete o compromisso do governo estadual em fomentar o desenvolvimento econômico através de incentivos fiscais, ao mesmo tempo em que assegura a conformidade com as normas estabelecidas pela Constituição Federal e legislações correlatas.

#PRODEPE #incentivo fiscal #ADIMAX #Pernambuco
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Pernambuco). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização