Alta relevância Alterações no Incentivo do PRODEPE à ADIMAX
O Decreto nº 61.589 introduz mudanças no incentivo fiscal concedido à empresa ADIMAX Indústria e Comércio de Alimentos. As alterações visam adequar os benefícios às novas diretrizes do programa.
A Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto nº 61.589, publicado em 23 de outubro de 2026, que altera o Decreto nº 29.918, de 27 de novembro de 2006. Este decreto concede incentivos do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (PRODEPE) à empresa ADIMAX Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, localizada em Abreu e Lima.
As modificações estabelecem novas condições para a fruição do incentivo, que agora está condicionado à observância de características específicas do projeto, incluindo a manutenção do poder competitivo em conformidade com a legislação vigente. O decreto também define prazos para a concessão do benefício, que se estenderá até 2032, dependendo do cumprimento de requisitos legais.
Além disso, o novo decreto proíbe a cumulação de benefícios fiscais sobre o mesmo produto incentivado, garantindo que a empresa não receba incentivos duplicados. As alterações visam fortalecer a competitividade da empresa no mercado, alinhando-a às diretrizes do desenvolvimento industrial do estado.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete o compromisso do governo estadual em fomentar o desenvolvimento econômico através de incentivos fiscais, ao mesmo tempo em que assegura a conformidade com as normas estabelecidas pela Constituição Federal e legislações correlatas.