Alta relevância Novo Decreto Regula Cooperação Técnica Internacional em Pernambuco
O Decreto Nº 61.588 estabelece diretrizes para a celebração de Acordos Complementares de Cooperação Técnica Internacional no Estado de Pernambuco. A norma visa aprimorar a gestão e execução de projetos com organismos internacionais.
O Decreto Nº 61.588, publicado em 23 de outubro de 2026, determina os procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos da Administração Pública Estadual para a celebração e execução de Acordos Complementares de Cooperação Técnica Internacional. Esses acordos são complementares a acordos já firmados pelo Brasil com organizações internacionais, visando promover capacidades técnicas e acesso a conhecimentos e tecnologias.
A norma permite que o Estado de Pernambuco celebre acordos diretamente com organizações internacionais, desde que estes sejam complementares a acordos básicos já internalizados. A cooperação técnica poderá incluir atividades permitidas pelo acordo básico, e o financiamento das atividades será compartilhado entre o Estado e as organizações cooperantes.
Os acordos terão prazos de vigência de até cinco anos, podendo ser prorrogados por mais cinco, e a negociação deve ser iniciada com a manifestação de interesse do órgão estadual junto ao novo Comitê Estadual de Acordos Complementares de Cooperação Técnica Internacional. Este comitê será responsável por avaliar e aprovar os projetos de cooperação.
O Decreto também estabelece que as atividades de cooperação técnica devem seguir as normas de direito interno brasileiro que regem a contratação pública, garantindo maior transparência e eficiência na execução dos projetos. Além disso, o projeto de cooperação técnica deve incluir objetivos claros, justificativas, metas e um orçamento detalhado.