Designação de Gestor para Contrato de Maquinário
O Secretário de Agricultura Familiar designa servidor para gerir contrato com a Companhia Brasileira de Maquina LTDA. A medida visa garantir a execução adequada do objeto contratado.
A Portaria N° 47/2026, publicada no Diário Oficial do Paraíba, designa Rommel Raphael Santos de Albuquerque como gestor do contrato nº 009 com a Companhia Brasileira de Maquina LTDA. O contrato, que envolve a execução de serviços essenciais para a agricultura familiar, requer supervisão rigorosa para assegurar a conformidade com as normas legais vigentes.
O servidor designado terá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do contrato, conforme estipulado no Art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Essa legislação estabelece diretrizes para a contratação pública, visando maior transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da gestão adequada dos contratos públicos para o desenvolvimento do semiárido paraibano. A designação de um gestor qualificado é um passo crucial para garantir que os serviços contratados atendam às necessidades da população local e contribuam para o fortalecimento da agricultura familiar na região.