Vacância de Cargo na Polícia Civil da Paraíba
A Portaria nº 809/2026/SEAD concede vacância do cargo de Necrotomista a servidora da Polícia Civil. A decisão é baseada em legislação específica e um acórdão judicial.
A Secretaria de Estado da Administração da Paraíba publicou a Portaria nº 809/2026, que trata da vacância do cargo de Necrotomista, ocupado pela servidora Camila Caldas Oliveira Passos. A decisão foi tomada em conformidade com o Anexo V da Lei nº 13.099 e o Decreto nº 46.682, além de atender a um acórdão do Mandado de Segurança Cível nº 0808275-03.2026.8.15.0000.
A vacância do cargo foi fundamentada no artigo 58, inciso IV, da Lei Complementar nº 85, que regula a situação de servidores públicos no Estado. A medida reflete a aplicação das normas administrativas e judiciais que regem a gestão de pessoal na administração pública.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que a vacância é imediata. A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, onde a servidora estava lotada, deverá agora seguir os procedimentos necessários para a reposição do cargo.
Esse tipo de ato administrativo é comum na gestão pública, mas destaca a importância de seguir as normativas legais para garantir a transparência e a legalidade nas ações do governo.