Alta relevância Nova Lei Complementar Altera Fundo de Equalização para Empreendedores em Goiás
A Lei Complementar nº 216, sancionada em 23 de outubro de 2026, modifica a legislação que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (FUNDEQ). As alterações visam melhorar a operacionalização das linhas de crédito e estabelecer penalidades para inadimplência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás sancionou a Lei Complementar nº 216, que altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, responsável pela criação do Fundo de Equalização para o Empreendedor (FUNDEQ). A nova legislação introduz mudanças significativas nos procedimentos e normas que regem o fundo, buscando otimizar sua operação e ampliar as parcerias com instituições financeiras e outros agentes do setor privado.
Entre as principais alterações, destaca-se a formalização de parcerias com instituições garantidoras e fundos de investimento, que devem estar alinhadas aos objetivos do FUNDEQ. Além disso, a lei estabelece que os beneficiários dos subsídios devem manter-se adimplentes nas operações de crédito, sob pena de suspensão dos benefícios em caso de inadimplência.
A nova lei também prevê que a apropriação dos subsídios concedidos ao tomador do empréstimo será realizada de forma parcelada ou integral, conforme deliberação do Conselho Deliberativo. Essas mudanças visam garantir um melhor controle e utilização dos recursos destinados ao fomento do empreendedorismo no estado.
A Lei Complementar nº 216 entra em vigor na data de sua publicação, refletindo o compromisso do governo estadual em apoiar o desenvolvimento econômico e a inovação através de mecanismos financeiros mais eficazes.