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Decreto declara áreas de utilidade pública em Boa Nova

Diário Oficial do Bahia · 24/10/2026

O governo da Bahia decreta a utilidade pública de áreas para desapropriação em Sucupira, visando melhorias na infraestrutura hídrica. A medida é parte de um projeto da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia.

O Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, foi invocado para declarar de utilidade pública as áreas de terra totalizando 162,00m² em Sucupira, no Município de Boa Nova. A decisão foi tomada com base no Processo SEI nº 039.0822.2026.0006693-62, que envolve a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB).

A declaração de utilidade pública é um passo crucial para a desapropriação das áreas, permitindo que o governo avance com projetos de infraestrutura hídrica na região. A CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, é responsável pela execução do projeto, que visa melhorar o saneamento e a gestão de recursos hídricos na localidade.

As coordenadas das áreas afetadas estão detalhadas nos Anexos I a III do decreto, garantindo transparência e clareza sobre as áreas que serão desapropriadas. Essa ação é parte de um esforço maior do governo estadual para promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos baianos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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