Alta relevância Decreto Estadual Define Gestores para Contrato de Manutenção na PGE/AC
O Decreto Estadual nº 11.363 designa servidores para gerenciar e fiscalizar a execução de serviços de manutenção na Procuradoria-Geral do Estado do Acre. O contrato envolve a prestação de serviços de limpeza e conservação de mobiliário.
O Decreto Estadual nº 11.363, publicado em 22 de novembro de 2023, estabelece a nomeação de servidores para a gestão e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 20/2026, relacionada ao Pregão Eletrônico nº 106/2026. Este contrato foi celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado do Acre e as empresas H L Facilities LTDA e HG Comércio e Serviços LTDA, com o objetivo de garantir a manutenção e limpeza de móveis e equipamentos da PGE/AC.
Os gestores designados incluem Lauana Maria Lima do Nascimento como Gestora Titular, com José Hendeson Cortez de Moura Filho e Marcela Silva de Vasconcelos como substitutos. A fiscalização ficará a cargo de Jithana Correia Saraiva e Wilame Germano Florêncio, que terão a responsabilidade de assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços prestados.
Entre as atribuições dos fiscais estão a verificação da execução do contrato, a anotação de ocorrências e a comunicação de irregularidades. Eles também devem garantir que os serviços sejam realizados conforme os padrões técnicos e legais estabelecidos, além de realizar medições e aprovações de serviços executados.
O Decreto reforça a importância da fiscalização rigorosa e da transparência na execução dos contratos públicos, alinhando-se às diretrizes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos. A medida visa otimizar a gestão dos recursos públicos e assegurar a qualidade dos serviços prestados à população.