Designação de Fiscais para Contratos Administrativos no Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre designa fiscais para a supervisão de contratos administrativos. A medida visa garantir a execução adequada das obrigações contratuais.
A Portaria PGE nº 706, publicada em 20 de outubro de 2026, estabelece a designação de fiscais para a supervisão da execução de contratos administrativos no Estado do Acre. A Procuradora-Geral do Estado, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reforça a importância da fiscalização na administração pública.
A norma considera diversos dispositivos legais, incluindo o Decreto Estadual nº 11.363/2023, que define as funções de gestor e fiscal de contratos. Essa ação é parte de um esforço contínuo para assegurar que os contratos firmados pelo Estado sejam cumpridos de maneira eficiente e transparente.
Além disso, a portaria menciona a necessidade de designação de representantes para a fiscalização, conforme estipulado pela legislação vigente. Essa medida é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e que os serviços contratados atendam às expectativas da população.
A Procuradoria-Geral do Estado reitera seu compromisso com a boa gestão e a transparência na administração pública, buscando sempre a melhoria dos processos e a proteção dos interesses do Estado e da sociedade.