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Designação de Fiscais para Contratos Administrativos no Acre

Diário Oficial do Acre · 23/10/2026

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre designa fiscais para a supervisão de contratos administrativos. A medida visa garantir a execução adequada das obrigações contratuais.

A Portaria PGE nº 706, publicada em 20 de outubro de 2026, estabelece a designação de fiscais para a supervisão da execução de contratos administrativos no Estado do Acre. A Procuradora-Geral do Estado, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reforça a importância da fiscalização na administração pública.

A norma considera diversos dispositivos legais, incluindo o Decreto Estadual nº 11.363/2023, que define as funções de gestor e fiscal de contratos. Essa ação é parte de um esforço contínuo para assegurar que os contratos firmados pelo Estado sejam cumpridos de maneira eficiente e transparente.

Além disso, a portaria menciona a necessidade de designação de representantes para a fiscalização, conforme estipulado pela legislação vigente. Essa medida é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e que os serviços contratados atendam às expectativas da população.

A Procuradoria-Geral do Estado reitera seu compromisso com a boa gestão e a transparência na administração pública, buscando sempre a melhoria dos processos e a proteção dos interesses do Estado e da sociedade.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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