Prorrogação de Contrato da Casa Militar do Acre
A Casa Militar do Acre prorroga contrato com a Valora Agência de Viagens, aumentando o quantitativo em 25%. O termo aditivo foi fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021.
A Casa Militar do Acre anunciou a prorrogação do contrato nº 32/2026 com a Valora Agência de Viagens Ltda, resultando em um acréscimo de 25% no quantitativo inicial. Esta alteração foi formalizada através do segundo termo aditivo, que visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela contratada.
O termo aditivo foi fundamentado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as contratações públicas e estabelece diretrizes para alterações contratuais. A Casa Militar reafirmou que todas as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas e em pleno vigor, exceto aquelas que foram modificadas pelo novo aditivo.
Além disso, a Casa Militar se comprometeu a divulgar o termo aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas e em outros meios oficiais, conforme exigido pela legislação, garantindo assim a transparência e a publicidade dos atos administrativos.
O foro da Comarca de Rio Branco foi eleito para resolver eventuais controvérsias relacionadas à execução do contrato. As partes envolvidas, representadas por seus respectivos signatários, firmaram o termo aditivo, que entra em vigor imediatamente após sua publicação.