Nova Portaria Regula Gestão do SEI-AP
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) estabelece diretrizes para o funcionamento do Comitê Executivo Permanente do SEI-AP. A portaria visa aprimorar a governança e a gestão documental no sistema.
A nova portaria a ser expedida pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD) institui o Comitê Executivo Permanente do Sistema Eletrônico de Informações do Amapá (SEI-AP). Este comitê será responsável por aprovar diretrizes estratégicas e acompanhar indicadores relevantes, visando a melhoria da gestão pública no estado.
Entre as competências do comitê, destaca-se a avaliação de propostas de integração e mudanças de alto impacto, além de promover o alinhamento entre a governança central e as estruturas setoriais. A portaria também determina que os órgãos participantes devem instituir uma governança setorial compatível com suas características e necessidades.
A gestão documental e arquivística será rigorosamente regulamentada, com a obrigatoriedade de seguir uma cadeia mínima de metadados para a produção e organização de documentos. A digitalização de documentos físicos deverá garantir a integridade e a legibilidade, assegurando que os registros sejam mantidos de forma adequada.
Além disso, a portaria estabelece que a assinatura eletrônica de documentos terá validade jurídica equivalente aos atos físicos, com níveis de assinatura proporcionais ao valor e riscos envolvidos. O acesso ao SEI-AP será controlado, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações tratadas.
Com essas medidas, o governo do Amapá busca modernizar a gestão pública, promovendo maior eficiência e transparência nos processos administrativos.