Alta relevância Governo do Amapá Institui Sistema Eletrônico de Informações
O Decreto nº 7301 estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-AP) como o sistema oficial para a gestão de processos administrativos no Estado do Amapá. A medida visa modernizar e integrar a administração pública estadual.
O Governo do Estado do Amapá, por meio do Decreto nº 7301, publicado em 23 de outubro de 2026, institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-AP) como a plataforma oficial para a autuação e tramitação de processos administrativos eletrônicos. A nova norma busca promover a transformação digital e a modernização dos serviços públicos, garantindo maior eficiência e transparência na gestão documental.
O SEI-AP será de uso obrigatório em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do estado. Com isso, o governo pretende consolidar uma governança integrada e segura, assegurando a proteção de dados pessoais e a segurança da informação. O decreto também proíbe o desenvolvimento ou a contratação de sistemas alternativos com a mesma finalidade, reforçando a centralização do processo.
Além de estabelecer diretrizes para a gestão documental, o decreto define conceitos importantes, como documentos arquivísticos, processos administrativos eletrônicos e a tramitação eletrônica. A implementação do SEI-AP é vista como um passo crucial para a eficiência administrativa e a preservação de informações relevantes no âmbito do governo estadual.
A medida é parte de um esforço contínuo do Poder Executivo em modernizar suas práticas e atender às demandas da sociedade por serviços públicos mais ágeis e transparentes. Com a adoção do SEI-AP, espera-se que a administração pública do Amapá se torne mais acessível e responsiva às necessidades dos cidadãos.