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Governo do Amapá Institui Sistema Eletrônico de Informações

Diário Oficial do Amapá · 23/10/2026

O Decreto nº 7301 estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-AP) como o sistema oficial para a gestão de processos administrativos no Estado do Amapá. A medida visa modernizar e integrar a administração pública estadual.

O Governo do Estado do Amapá, por meio do Decreto nº 7301, publicado em 23 de outubro de 2026, institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-AP) como a plataforma oficial para a autuação e tramitação de processos administrativos eletrônicos. A nova norma busca promover a transformação digital e a modernização dos serviços públicos, garantindo maior eficiência e transparência na gestão documental.

O SEI-AP será de uso obrigatório em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do estado. Com isso, o governo pretende consolidar uma governança integrada e segura, assegurando a proteção de dados pessoais e a segurança da informação. O decreto também proíbe o desenvolvimento ou a contratação de sistemas alternativos com a mesma finalidade, reforçando a centralização do processo.

Além de estabelecer diretrizes para a gestão documental, o decreto define conceitos importantes, como documentos arquivísticos, processos administrativos eletrônicos e a tramitação eletrônica. A implementação do SEI-AP é vista como um passo crucial para a eficiência administrativa e a preservação de informações relevantes no âmbito do governo estadual.

A medida é parte de um esforço contínuo do Poder Executivo em modernizar suas práticas e atender às demandas da sociedade por serviços públicos mais ágeis e transparentes. Com a adoção do SEI-AP, espera-se que a administração pública do Amapá se torne mais acessível e responsiva às necessidades dos cidadãos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amapá). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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