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Florianópolis Institui Comissão Técnica de Análise de Risco

DOM/SC - Florianópolis (edição própria) · 23/10/2026

O Decreto N. 29.815 cria uma Comissão Técnica Multidisciplinar Permanente para análise de risco e regularização fundiária em Florianópolis. A iniciativa visa subsidiar processos complexos de regularização fundiária e ações da Defesa Civil.

O Prefeito de Florianópolis, por meio do Decreto N. 29.815, instituiu a Comissão Técnica Multidisciplinar Permanente de Análise de Risco e Regularização Fundiária (REURB) na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Esta comissão tem como objetivo principal subsidiar tecnicamente os processos de regularização fundiária urbana que apresentam maior complexidade, além de apoiar ações da Defesa Civil que necessitem de uma análise multidisciplinar.

A criação da comissão é fundamentada em diversas legislações federais e estaduais que tratam da regularização fundiária e da proteção ambiental. O decreto destaca a importância da análise de risco como um condicionante técnico essencial para a regularização de áreas que podem estar em situação de vulnerabilidade, especialmente em regiões ambientalmente sensíveis.

A comissão atuará de forma permanente e suas atividades serão voltadas para a análise de processos que envolvam riscos iminentes à vida, garantindo que as intervenções urbanas sejam realizadas de maneira segura e responsável. Embora a comissão não tenha poder decisório, suas recomendações serão fundamentais para a tomada de decisões no âmbito da Defesa Civil Municipal.

Com essa iniciativa, a Prefeitura de Florianópolis busca fortalecer a gestão de riscos e a regularização fundiária, promovendo um desenvolvimento urbano mais seguro e sustentável para a população.

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Publicação de origem (DOM/SC - Florianópolis (edição própria)). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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