Designação de Comissão para Fiscalização de Contrato na AGRESPI
A AGRESPI designa comissão para gestão e fiscalização do contrato nº 012/2026 com a NATAL COMPUTER LTDA. A medida visa garantir a execução adequada dos serviços contratados.
A Portaria AGRESPI – PI Nº 031, publicada em 22 de outubro de 2026, estabelece a formação de uma comissão responsável pela gestão e fiscalização do contrato nº 012/2026, celebrado entre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí e a empresa NATAL COMPUTER LTDA. A decisão foi tomada pela Diretora-Geral da AGRESPI, que utilizou as atribuições legais conferidas pela legislação estadual.
A comissão designada inclui servidores específicos que terão a responsabilidade de monitorar a execução do contrato, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas conforme estipulado. Os fiscais devem registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, seguindo as diretrizes do Decreto Estadual nº 15.093/2013.
Entre as atribuições do gestor do contrato, destaca-se a necessidade de manter a documentação em ordem, alertar sobre a proximidade do término do contrato e elaborar relatórios mensais sobre a movimentação do contrato administrativo. Essas medidas visam assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
A portaria também enfatiza a importância da fiscalização contínua, que deve ser realizada antes da aprovação de notas fiscais ou faturas, garantindo que os serviços prestados estejam de acordo com o que foi acordado. A iniciativa reflete o compromisso da AGRESPI com a boa governança e a responsabilidade na administração pública.