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Homologação de Parecer do Conselho Estadual de Educação em SC

Diario Oficial do Estado de SC · 10/07/2026

O Governador de Santa Catarina homologou parecer e resolução do CEE sobre o reconhecimento do Curso de Engenharia de Petróleo. O decreto estabelece diretrizes para a utilização de inteligência artificial no setor público.

O Decreto Nº 1.608, assinado pelo Governador Jorginho Mello, homologou o Parecer CEE/SC nº 142 e a Resolução CEE/SC nº 006, que tratam da renovação do reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia de Petróleo, oferecido pelo Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí (CESFI). Esta homologação é válida por um período de três anos ou até a publicação da próxima avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

Além da homologação do curso, o decreto também estabelece a criação do Comitê Central de Inteligência Artificial de Santa Catarina (CCIA/SC), que será responsável por coordenar e supervisionar a implementação de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Executivo. O CCIA/SC terá a função de garantir a transparência, segurança e ética no uso de IA, promovendo um ambiente controlado para a testagem de soluções antes de sua implementação em larga escala.

O decreto também define a imparcialidade algorítmica como um princípio fundamental, assegurando que decisões automatizadas não favoreçam ou prejudiquem indivíduos com base em preconceitos ou dados tendenciosos. Isso é parte de um esforço maior para promover a equidade e o respeito aos direitos constitucionais no uso de tecnologias emergentes.

Com a entrada em vigor do decreto, espera-se que a educação superior em Santa Catarina se alinhe às novas demandas do mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que se estabelece um marco regulatório para o uso responsável da inteligência artificial no setor público.

#Educação #Inteligência Artificial #Santa Catarina #Decreto
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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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