Alta relevância Decreto de Desapropriação para Reservatório de Água em Matinhos
O Governo do Paraná declara a utilidade pública de uma área para desapropriação administrativa pela SANEPAR, visando a implantação do Reservatório de Água RAP Bom Retiro. A área totaliza 12.686,43 m² e está localizada em Matinhos.
O Decreto nº 15.467, assinado pelo Governador do Estado do Paraná, estabelece a desapropriação de uma área de terra para fins de implantação do Reservatório de Água RAP Bom Retiro. A área, que possui 12.686,43 m², está situada em Matinhos e pertence à Dalzan Holding Ltda. O ato é fundamentado nas disposições da Constituição Estadual e em legislações federais pertinentes.
A desapropriação é considerada de utilidade pública e autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a realizar todos os atos necessários para efetivar a desapropriação. O decreto detalha as coordenadas geográficas da área, que inclui benfeitorias existentes e especifica o perímetro de 6.077,56 m² que será diretamente afetado pela ação.
Com a implantação do Reservatório de Água, a SANEPAR busca garantir o abastecimento de água na região, atendendo à demanda crescente da população local. O acesso à área desapropriada é assegurado à empresa, que poderá promover ações judiciais ou extrajudiciais para a efetivação do decreto.
Este decreto é um passo importante para a melhoria da infraestrutura de saneamento em Matinhos, refletindo o compromisso do governo estadual com a qualidade de vida dos cidadãos e a gestão eficiente dos recursos hídricos na região.