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Decreto Declara Utilidade Pública para Servidão Administrativa em Paraná

Diário Oficial do Paraná · 22/10/2026

O Governo do Paraná declara uma área de terra como de utilidade pública para a constituição de servidão administrativa pela SANEPAR. A medida visa a instalação da rede coletora de esgoto sanitário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, utilizando suas atribuições constitucionais, publicou o DECRETO Nº 15.464, que declara uma área de terra como de utilidade pública. Essa declaração é um passo necessário para a constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). A medida está fundamentada em dispositivos legais que permitem a utilização de terrenos para fins de infraestrutura pública.

A área em questão será destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, essencial para a melhoria do saneamento na região. O proprietário da área, identificado como Roberto Carlos de Oliveira e outros, terá seus direitos respeitados conforme as normas vigentes.

A iniciativa é parte de um esforço contínuo do governo estadual para expandir e modernizar a infraestrutura de saneamento básico, visando atender às necessidades da população e promover a saúde pública. A SANEPAR, como responsável pela execução do projeto, deverá seguir os trâmites legais para a implementação da servidão administrativa.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraná). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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