Decreto Declara Utilidade Pública para Servidão Administrativa em Paraná
O Governo do Paraná declara uma área de terra como de utilidade pública para a constituição de servidão administrativa pela SANEPAR. A medida visa a instalação da rede coletora de esgoto sanitário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, utilizando suas atribuições constitucionais, publicou o DECRETO Nº 15.464, que declara uma área de terra como de utilidade pública. Essa declaração é um passo necessário para a constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). A medida está fundamentada em dispositivos legais que permitem a utilização de terrenos para fins de infraestrutura pública.
A área em questão será destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, essencial para a melhoria do saneamento na região. O proprietário da área, identificado como Roberto Carlos de Oliveira e outros, terá seus direitos respeitados conforme as normas vigentes.
A iniciativa é parte de um esforço contínuo do governo estadual para expandir e modernizar a infraestrutura de saneamento básico, visando atender às necessidades da população e promover a saúde pública. A SANEPAR, como responsável pela execução do projeto, deverá seguir os trâmites legais para a implementação da servidão administrativa.