Cessão de Uso de Imóvel em Bandeirantes é Formalizada
O Estado de Mato Grosso do Sul cede imóvel para a Prefeitura de Bandeirantes por 20 anos. A medida visa regularizar a utilização do espaço pela Diretoria de Transporte Escolar.
O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, formalizou a cessão de uso de um imóvel localizado em Bandeirantes. O termo administrativo foi assinado no dia 20 de outubro de 2026 e tem validade de 20 anos. O imóvel, registrado sob o número 2.255 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Bandeirantes, será utilizado pela Prefeitura para a Diretoria de Transporte Escolar.
A cessão de uso é uma medida que visa regularizar a ocupação do espaço pela administração municipal, garantindo que os serviços de transporte escolar sejam realizados de forma adequada. A iniciativa está amparada pela Lei Estadual n. 6.171, sancionada em 23 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes para a utilização de bens públicos.
Com a formalização deste termo, a Prefeitura de Bandeirantes poderá planejar e executar suas atividades relacionadas ao transporte escolar com maior segurança jurídica. A cessão de uso é uma estratégia importante para otimizar recursos e melhorar a infraestrutura dos serviços públicos na região.