Cessão de Servidores ao Tribunal de Contas é Mantida
A Portaria da Casa Civil mantém a cessão de servidores da Controladoria-Geral ao Tribunal de Contas de Goiás até novembro de 2027. A medida garante direitos e vantagens aos servidores cedidos.
A Portaria Casa Civil nº 1357, publicada em 21 de outubro de 2026, determina a manutenção da cessão de servidores da Controladoria-Geral do Estado ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. A cessão se estenderá de 1º de janeiro de 2027 até 23 de novembro de 2027, garantindo aos servidores todos os direitos e vantagens de seus cargos.
O ato é fundamentado em diversas legislações, incluindo o Decreto nº 9.375 e a Lei nº 20.756, que regulam a cessão de servidores públicos. A medida visa assegurar a continuidade dos trabalhos no Tribunal de Contas, que desempenha um papel crucial na fiscalização e controle das contas públicas do Estado.
Os servidores cedidos ocupam cargos de assessoramento, conforme listado no Anexo Único da portaria. A decisão também implica ônus para o cessionário, incluindo o recolhimento previdenciário em favor da Goiás Previdência (GOIASPREV).
A publicação da portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás reforça o compromisso do governo com a transparência e a eficiência na gestão pública, ao mesmo tempo que garante a continuidade dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas.