Cessão de Servidor Público ao Tribunal de Contas é Mantida
A Portaria da Casa Civil do Goiás mantém a cessão do Analista de Desenvolvimento Rural ao Tribunal de Contas. A medida garante os direitos e vantagens do servidor durante o período de cessão.
A Portaria Casa Civil nº 1355, publicada em 21 de outubro de 2026, determina a manutenção da cessão do servidor público Sílvio Lourenço da Silva ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. O analista, que atua na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, permanecerá cedido de 1º de janeiro de 2027 até 23 de novembro de 2027.
A decisão foi tomada com base na competência delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil e fundamenta-se em legislações pertinentes, incluindo o Decreto nº 9.375 e a Lei nº 20.756. A cessão do servidor garante que ele mantenha todos os direitos e vantagens do seu cargo, com ônus para o cessionário, ou seja, o Tribunal de Contas.
A publicação da portaria é um ato administrativo que visa assegurar a continuidade do trabalho do servidor no Tribunal de Contas, um órgão importante para a fiscalização e controle das contas públicas no estado. A medida reflete a colaboração entre diferentes entidades públicas para a melhoria da gestão pública em Goiás.