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Cessão de Servidores ao Tribunal de Contas é Mantida

Diário Oficial do Goiás · 23/10/2026

A Portaria da Casa Civil de Goiás mantém a cessão de servidores da Agência Brasil Central ao Tribunal de Contas do Estado. A medida garante direitos e vantagens aos servidores até novembro de 2027.

A Portaria Casa Civil nº 1354, publicada em 21 de outubro de 2026, determina a manutenção da cessão de servidores da Agência Brasil Central ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. A decisão foi tomada com base em convênios e leis que regulamentam a cessão de servidores públicos. Os servidores permanecerão em seus cargos comissionados até 23 de novembro de 2027.

Os servidores cedidos continuarão a receber todos os direitos e vantagens de seus cargos, incluindo o recolhimento previdenciário em favor da Goiás Previdência - GOIASPREV. A medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas, que desempenha um papel crucial na fiscalização e controle das contas públicas do estado.

O anexo da portaria lista os nomes e cargos dos servidores que serão cedidos, incluindo analistas de comunicação e advogados. Essa ação reflete a colaboração entre diferentes entidades públicas para o fortalecimento da administração pública em Goiás.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Goiás). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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