Alta relevância Novo Decreto Altera Regras do ICMS na Paraíba
O Decreto nº 48.977 modifica disposições sobre a substituição tributária e antecipação do ICMS. As alterações incluem novos itens e descrições para fornos e fogões.
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 48.977, publicado em 22 de outubro de 2026, altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que regula os regimes de substituição tributária e de antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças são decorrentes do Convênio ICMS 107/26 e visam atualizar as categorias tributárias relacionadas a fornos e fogões.
Entre as principais alterações, os itens 46.0 e 47.0 do Anexo XX do decreto anterior foram reformulados, especificando novos códigos e descrições para diferentes tipos de fornos e fogões. Além disso, foram acrescentados novos itens, como fogões de cozinha e suas partes, que também passam a ser regulamentados sob o novo decreto.
É importante ressaltar que as alterações não se aplicam ao Estado de São Paulo, conforme estipulado na Cláusula terceira do Convênio ICMS 107/26. O novo decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2026, trazendo mudanças significativas para a tributação de produtos relacionados à cozinha na Paraíba.
Essas modificações têm o potencial de impactar tanto os consumidores quanto os comerciantes, uma vez que podem alterar a forma como os produtos são tributados e, consequentemente, seus preços no mercado. A atualização das normas tributárias é uma medida que busca adequar a legislação às novas realidades do setor.