Alta relevância Governo da Paraíba Declara Utilidade Pública para Desapropriação de Terreno
O Decreto nº 48.976 declara de utilidade pública uma área de 497,95 m² em São José de Caiana para construção de um reservatório de água. A desapropriação é considerada urgente e será realizada pela CAGEPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, através do Decreto nº 48.976, declarou de utilidade pública uma área de 497,95 m² localizada no Município de São José de Caiana. A medida visa a desapropriação do terreno para a construção de um Reservatório Elevado, parte do Sistema de Abastecimento de Água da cidade, que será executado pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA).
O decreto estabelece que a desapropriação é de natureza urgente, permitindo a imediata imissão na posse da área. A CAGEPA será responsável pelas despesas decorrentes da desapropriação e está autorizada a promover os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para efetivar a medida.
A decisão foi fundamentada no art. 86 da Constituição do Estado e no Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que regulamenta as desapropriações. O governador Lucas Ribeiro Novais de Araújo assinou o decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 22 de outubro de 2026.