Decreto Autoriza Imissão na Posse de Área pela CAGEPA
Um novo decreto permite à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba a imissão na posse de uma área específica. As despesas relacionadas serão de responsabilidade da companhia.
O Governo do Estado da Paraíba publicou um decreto que autoriza a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) a tomar posse de uma área necessária para a realização de suas atividades. A medida foi tomada em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365/41, que regulamenta a imissão na posse de bens públicos.
De acordo com o artigo 4º do decreto, todas as despesas decorrentes da servidão serão de responsabilidade da CAGEPA. Isso significa que a companhia deverá arcar com os custos envolvidos na implementação da medida, garantindo que a operação não gere ônus ao estado.
Além disso, o artigo 5º do decreto confere à Assessoria Jurídica da CAGEPA a autorização para promover os atos judiciais ou extrajudiciais necessários à efetivação das servidões. Essa autorização é fundamental para que a companhia possa agir de forma rápida e eficaz na regularização da posse da área.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no dia 22 de outubro de 2026, no Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa. A medida é um passo importante para a continuidade dos serviços de água e esgoto na região, refletindo o compromisso do governo com a infraestrutura pública.
A CAGEPA, como entidade responsável pela gestão dos recursos hídricos no estado, desempenha um papel crucial na manutenção e expansão dos serviços essenciais à população paraibana.