Alta relevância Decreto Autoriza Imissão na Posse de Área para CAGEPA
Um novo decreto permite a imissão na posse de uma área para a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. As despesas relacionadas à servidão administrativa serão de responsabilidade da companhia.
O Governo do Estado da Paraíba publicou um decreto que autoriza a imissão na posse de uma área específica, conforme o disposto no art. 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41. Essa medida visa facilitar a implementação de serviços essenciais de água e esgoto na região.
De acordo com o decreto, as despesas decorrentes da servidão administrativa de passagem serão de responsabilidade da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA). Isso implica que a companhia deverá arcar com todos os custos relacionados à execução das obras necessárias.
Além disso, a CAGEPA, por meio de sua Assessoria Jurídica, está autorizada a promover os atos judiciais ou extrajudiciais que se façam necessários para a efetivação das servidões, conforme estipulado no art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e no art. 7º da Lei Estadual nº 3.459/66, que trata da criação da companhia.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que as ações relacionadas à imissão na posse podem ser iniciadas imediatamente. Essa medida é um passo importante para garantir a continuidade dos serviços de água e esgoto na Paraíba, beneficiando a população local.