Alta relevância Decisão Judicial Impõe Multa de R$ 3,8 Milhões a LGCL Comércio de Móveis
A empresa LGCL Comércio de Móveis Ltda. foi condenada a pagar R$ 3.879.973,21 por falta de recolhimento de ICMS. A decisão foi proferida pela Gerência de Julgamento em Maceió.
A Gerência de Julgamento publicou a Decisão de Primeira Instância Nº 243/2026, que determina a LGCL Comércio de Móveis Ltda. a recolher um crédito tributário significativo. O valor total da condenação é de R$ 3.879.973,21, sendo R$ 2.424.983,24 referentes ao ICMS e R$ 1.454.989,97 a título de multa. A infração ocorreu devido à utilização indevida de créditos fiscais, sem a devida sustentação legal.
O auto de infração foi protocolado em fevereiro de 2022, e a decisão foi baseada em diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa. A autuada não apresentou a documentação necessária para justificar a utilização dos créditos, o que levou à caracterização do ilícito. A decisão ressalta a importância do cumprimento das obrigações tributárias e as consequências da falta de recolhimento de impostos.
A empresa tem o direito de interpor Recurso Ordinário ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) no prazo de 15 dias, conforme previsto na legislação estadual. A Gerência de Julgamento enfatiza que o recolhimento do crédito tributário deve ser feito com os acréscimos legais pertinentes, reforçando a necessidade de regularização fiscal por parte da empresa.