Instituição de Comissão para Inventário de Bens Intangíveis na Casa Civil
A Casa Civil do Estado de Mato Grosso institui uma comissão para realizar o inventário e avaliação de bens intangíveis. A medida visa regularizar informações patrimoniais e contábeis dos ativos intangíveis sob sua responsabilidade.
A Portaria nº 119/2026/CASACIVIL, publicada no Diário Oficial do Mato Grosso, estabelece a criação de uma comissão responsável pelo inventário de bens intangíveis da Casa Civil e Governadoria do Estado. A iniciativa é fundamentada em normas contábeis e legais que visam garantir a correta avaliação e registro desses ativos no patrimônio público.
A comissão será composta por servidores designados, incluindo um presidente e membros que terão a tarefa de levantar todos os bens intangíveis sob a responsabilidade da Casa Civil. Entre as atribuições da comissão estão a mensuração dos bens, apuração da vida útil e elaboração de um laudo técnico de avaliação.
Os bens a serem inventariados incluem aqueles adquiridos por compra, doação ou desenvolvimento interno, e devem atender a critérios específicos para registro e controle. A portaria também estabelece prazos e procedimentos para a entrega do relatório final de avaliação, que deve ser concluído até 15 de dezembro do corrente ano.
Essa ação é parte de um esforço maior para assegurar a transparência e a correta gestão dos ativos públicos, refletindo a importância da contabilidade pública na administração estadual. A regularização das informações patrimoniais é essencial para a boa governança e para a prestação de contas à sociedade.