Instituição de Comissão para Inventário Patrimonial na Casa Civil
A Casa Civil do Estado de Mato Grosso institui uma comissão para realizar o inventário físico financeiro de bens móveis e o desfazimento de bens inservíveis. A medida visa regularizar as informações patrimoniais e atualizar o sistema de gestão.
A Portaria nº 117/2026/CASACIVIL estabelece a criação de uma comissão responsável pela realização do inventário físico financeiro dos bens móveis da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. A comissão também terá a tarefa de desfazer bens inservíveis, garantindo a regularização das informações patrimoniais no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial.
O secretário adjunto de administração sistêmica da Casa Civil, ao utilizar suas atribuições legais, fundamenta a criação da comissão em diversas legislações, incluindo a Lei Federal nº 4.320 e o Decreto Estadual nº 194. A iniciativa busca atender à necessidade de manter a transparência e a organização dos bens patrimoniais do estado.
A comissão será composta por cinco servidores, liderados por Niceria Rosa Leitão Santana, e terá a responsabilidade de elaborar um calendário para o inventário anual, coordenar o levantamento físico dos bens e consolidar as informações recebidas. Além disso, a comissão deverá catalogar bens inservíveis e realizar o desfazimento adequado, conforme as normas estabelecidas.
Os membros da comissão também terão a incumbência de solicitar documentos comprobatórios e realizar diligências para confirmar as informações recebidas. A portaria determina que todos os titulares das unidades administrativas colaborem com a comissão, fornecendo os recursos e meios necessários para o cumprimento de suas atribuições.