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Instituição de Comissão para Inventário Patrimonial na Casa Civil

Diário Oficial do Mato Grosso · 23/10/2026

A Casa Civil do Estado de Mato Grosso institui uma comissão para realizar o inventário físico financeiro de bens móveis e o desfazimento de bens inservíveis. A medida visa regularizar as informações patrimoniais e atualizar o sistema de gestão.

A Portaria nº 117/2026/CASACIVIL estabelece a criação de uma comissão responsável pela realização do inventário físico financeiro dos bens móveis da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. A comissão também terá a tarefa de desfazer bens inservíveis, garantindo a regularização das informações patrimoniais no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial.

O secretário adjunto de administração sistêmica da Casa Civil, ao utilizar suas atribuições legais, fundamenta a criação da comissão em diversas legislações, incluindo a Lei Federal nº 4.320 e o Decreto Estadual nº 194. A iniciativa busca atender à necessidade de manter a transparência e a organização dos bens patrimoniais do estado.

A comissão será composta por cinco servidores, liderados por Niceria Rosa Leitão Santana, e terá a responsabilidade de elaborar um calendário para o inventário anual, coordenar o levantamento físico dos bens e consolidar as informações recebidas. Além disso, a comissão deverá catalogar bens inservíveis e realizar o desfazimento adequado, conforme as normas estabelecidas.

Os membros da comissão também terão a incumbência de solicitar documentos comprobatórios e realizar diligências para confirmar as informações recebidas. A portaria determina que todos os titulares das unidades administrativas colaborem com a comissão, fornecendo os recursos e meios necessários para o cumprimento de suas atribuições.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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