Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 5,7 Milhões
O Decreto nº 35.985 autoriza a abertura de crédito orçamentário de R$ 5.701.093,82 para transposição de dotações. A medida visa atender necessidades específicas do estado.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto nº 35.985, publicado em 22 de outubro de 2026, que abre um crédito de transposição, remanejamento e transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 5.701.093,82. O decreto foi fundamentado nas autorizações da Lei nº 12.645, de janeiro de 2026, e na aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.
O crédito será utilizado conforme especificado no Anexo I do decreto, seguindo as diretrizes do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. A medida é parte da gestão financeira do estado, que busca garantir a alocação adequada de recursos para atender às demandas emergenciais e prioritárias.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias. A abertura de crédito orçamentário é uma prática comum na administração pública, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos estaduais.