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Portaria Anula Ato e Concede Horário Especial a Servidora

Diário Oficial do Pernambuco · 23/10/2026

A Portaria SAD nº 3.713 anula ato anterior e concede horário especial de trabalho a servidora em cumprimento a determinação judicial. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas publicou a Portaria SAD nº 3.713, que anula a Portaria SAD nº 4.398, de 04 de novembro de 2025. A nova portaria concede horário especial de trabalho à servidora Adriani Sobral de Oliveira, Analista em Gestão Educacional da Secretaria de Educação, reduzindo sua carga horária em 50% até a conclusão da avaliação do Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado.

A decisão foi tomada em cumprimento a uma determinação judicial, conforme sentença proferida no Processo Judicial nº 0048993-90.2025.8.17.8201, que tramita no Tribunal de Justiça de Pernambuco. A medida visa garantir os direitos da servidora enquanto se aguarda a conclusão da avaliação médica.

Além disso, a portaria foi assinada por Luciana Oliveira Pires, Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, e publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23 de outubro de 2026. A ação reflete o compromisso do governo estadual em respeitar as decisões judiciais e assegurar os direitos dos servidores públicos.

#Portaria #Gestão de Pessoas #Direitos dos Servidores
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Publicação de origem (Diário Oficial do Pernambuco). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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