Portaria Anula Ato e Concede Horário Especial a Servidora
A Portaria SAD nº 3.713 anula ato anterior e concede horário especial de trabalho a servidora em cumprimento a determinação judicial. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas publicou a Portaria SAD nº 3.713, que anula a Portaria SAD nº 4.398, de 04 de novembro de 2025. A nova portaria concede horário especial de trabalho à servidora Adriani Sobral de Oliveira, Analista em Gestão Educacional da Secretaria de Educação, reduzindo sua carga horária em 50% até a conclusão da avaliação do Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado.
A decisão foi tomada em cumprimento a uma determinação judicial, conforme sentença proferida no Processo Judicial nº 0048993-90.2025.8.17.8201, que tramita no Tribunal de Justiça de Pernambuco. A medida visa garantir os direitos da servidora enquanto se aguarda a conclusão da avaliação médica.
Além disso, a portaria foi assinada por Luciana Oliveira Pires, Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, e publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23 de outubro de 2026. A ação reflete o compromisso do governo estadual em respeitar as decisões judiciais e assegurar os direitos dos servidores públicos.