Portaria caracteriza acidentes em serviço de servidores públicos
A nova portaria do governo estadual reconhece acidentes em serviço para diversos servidores da Polícia Civil e da educação. As decisões estão fundamentadas na Lei Complementar nº 46/94.
A Portaria nº 122-S, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, caracteriza como Acidente em Serviço os incidentes ocorridos com cinco servidores públicos. Entre os afetados estão oficiais investigadores da Polícia Civil e um professor da Secretaria de Educação, todos reconhecidos de acordo com o artigo 133 da Lei Complementar nº 46/94.
Os acidentes em serviço são importantes para garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos servidores, refletindo a preocupação do governo com a saúde e segurança no trabalho. A portaria destaca a necessidade de reconhecimento formal desses eventos, que podem impactar diretamente a vida profissional e pessoal dos servidores envolvidos.
Os casos incluem um acidente ocorrido em 25 de novembro de 2025 com o servidor Robson Ramos Leitão, e outros eventos que afetaram Marcelle Barboza Soares, Werleyson de Oliveira Soares, Leonardo Pereira Monteiro e Marcel Kalle Gomes Silveira. Cada um deles teve seu caso analisado e deferido pela Diretoria de Perícia Médica e Social do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
A publicação da portaria é um passo significativo para a valorização dos servidores públicos e a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro. A medida também reforça a importância de se seguir as normativas legais que protegem os direitos dos trabalhadores no setor público.