Transferência de Oficial da Polícia Militar para Reserva Remunerada
O Decreto nº 7281, publicado em 22 de outubro de 2026, formaliza a transferência do Capitão Ermerson Pereira Pinto para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Amapá. A decisão segue as normas estabelecidas pelo Estatuto dos Militares do Estado.
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto nº 7281, anunciou a transferência do Capitão QOE-PM Ermerson Pereira Pinto para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. Essa medida é fundamentada nas disposições da Constituição do Estado e nas leis que regem a previdência e a remuneração dos militares estaduais.
O ato é respaldado por uma série de legislações, incluindo a Lei Complementar nº 0084, que estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, e a Lei nº 1.813, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Militares. A transferência foi decidida em conformidade com o Processo nº 0003.2266.0474.0011/2026, que detalha os procedimentos administrativos necessários para a inatividade do oficial.
A medida reflete o cumprimento das normas legais e administrativas que regulam a carreira dos militares no Amapá, assegurando que os direitos do Capitão Ermerson sejam respeitados ao longo de sua transição para a reserva. A decisão também destaca a importância da organização e da disciplina dentro das forças armadas estaduais.
Com essa transferência, o Capitão passa a integrar a Reserva Remunerada, um status que garante a ele benefícios e remuneração, mesmo após a saída do serviço ativo. Essa ação é parte de um processo contínuo de gestão de pessoal na Polícia Militar, visando a adequação das forças às necessidades de segurança pública do estado.