Transferência de Tenente-Coronel para Reserva Remunerada
O Governo do Amapá publicou o Decreto nº 7280, que transfere o Tenente-Coronel Helton de Sousa do Nascimento para a Reserva Remunerada. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 7280, assinado pelo Governador Clécio Luis Vilhena Vieira, estabelece a transferência do Tenente-Coronel QOE-PM Helton de Sousa do Nascimento para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão está em conformidade com diversas leis que regem a inatividade dos militares no estado do Amapá.
A transferência é fundamentada no artigo 42 da Constituição Federal e nas leis complementares que regulam a remuneração e os direitos dos militares. Os proventos do Tenente-Coronel na inatividade serão calculados com base em seu subsídio, garantindo a ele todos os direitos e prerrogativas legais.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2026.
Essa medida reflete a continuidade das ações do governo em atender às normativas que regulam a carreira dos militares, assegurando direitos e benefícios aos que se afastam do serviço ativo.