Transferência de Capitão da PM para Reserva Remunerada
O governador do Amapá assina decreto que transfere o Capitão Nilson Rodrigues dos Santos para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado.
O DECRETO Nº 7279, publicado em 22 de outubro de 2026, estabelece a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada do Capitão QOE-PM Nilson Rodrigues dos Santos. A decisão foi tomada pelo governador Clécio Luis Vilhena Vieira, com base nas atribuições conferidas pela Constituição do Estado e em conformidade com diversas leis complementares que regem a atividade militar no Amapá.
O decreto detalha que a transferência para a inatividade será feita 'EX-OFFÍCIO', conforme o artigo 42 da Constituição Federal e os artigos pertinentes do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá. O Capitão terá seus proventos calculados com base nas leis que regulam a remuneração dos militares, assegurando todos os direitos e prerrogativas legais.
Além disso, o Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do Capitão, seguindo as normas estabelecidas na legislação vigente. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de novembro de 2026.