Transferência de Capitão da PM para Reserva Remunerada
O Decreto nº 7278, assinado pelo Governador do Amapá, oficializa a transferência do Capitão Marcio Rogério de Oliveira Coutinho para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
O Governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, publicou o Decreto nº 7278 em 22 de outubro de 2026, que determina a transferência do Capitão QOE-PM Marcio Rogério de Oliveira Coutinho para a Reserva Remunerada, 'EX-OFFÍCIO'. A decisão está em conformidade com diversas legislações estaduais que regem a inatividade dos militares e suas remunerações.
O decreto estabelece que os proventos do Capitão na inatividade serão calculados com base nas leis complementares pertinentes, assegurando todos os direitos e prerrogativas legais. A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, conforme as normas estabelecidas na legislação.
A medida é parte do processo de reorganização e gestão dos recursos humanos da Polícia Militar do Amapá, visando garantir que os direitos dos militares sejam respeitados mesmo após a transferência para a inatividade. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de novembro de 2026.