Portaria Anula Documento Anterior da Casa Militar
A Casa Militar do Estado do Pará torna sem efeito a Portaria nº 525/2026. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, por meio da Portaria nº 096/2026, decidiu anular o Extrato da Portaria nº 525/2026, que havia sido publicado anteriormente. A medida foi tomada em conformidade com as atribuições legais do Chefe da Casa Militar, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 9.661, de 1º de julho de 2022.
A decisão de tornar sem efeito a portaria anterior foi fundamentada nos termos da Súmula do STF nº 473, que orienta sobre a nulidade de atos administrativos. A publicação no Diário Oficial do Estado visa garantir a transparência e a legalidade dos atos praticados pela administração pública.
O Chefe da Casa Militar, Osmar Vieira da Costa Júnior, reforçou a importância do cumprimento das normas legais e a necessidade de manter a ordem administrativa. A anulação do documento anterior é um passo para assegurar a conformidade das ações da Casa Militar com a legislação vigente.