Extinção de Punibilidade de Servidor é Homologada
A Portaria SEAD nº 2149 homologa a extinção da punibilidade do servidor B.R.D.B. devido ao exaurimento do prazo prescricional. A Corregedoria da SEDS deve apurar responsabilidades em caso de dolo ou culpa.
A Secretaria de Estado da Administração de Goiás homologou a declaração de extinção da punibilidade do servidor B.R.D.B., que ocupava o cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa. A decisão foi tomada em virtude do exaurimento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, conforme a Lei Estadual nº 20.756 de 2020.
A Portaria determina que a Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) adote as medidas necessárias para investigar a responsabilidade pela ocorrência da prescrição, caso existam indícios de dolo ou culpa. Essa ação visa garantir a transparência e a responsabilidade administrativa dentro do serviço público.
Além disso, a publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás é uma exigência legal, e os autos devem ser encaminhados à Corregedoria da SEDS após o prazo recursal. A medida assegura que, caso não haja recurso administrativo, a decisão se torne definitiva.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância de seguir os trâmites legais estabelecidos pela legislação estadual. A ação é um reflexo do compromisso do governo em manter a integridade e a responsabilidade no serviço público.