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Extinção de Punibilidade de Servidor é Homologada

Diário Oficial do Goiás · 22/10/2026

A Portaria SEAD nº 2149 homologa a extinção da punibilidade do servidor B.R.D.B. devido ao exaurimento do prazo prescricional. A Corregedoria da SEDS deve apurar responsabilidades em caso de dolo ou culpa.

A Secretaria de Estado da Administração de Goiás homologou a declaração de extinção da punibilidade do servidor B.R.D.B., que ocupava o cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa. A decisão foi tomada em virtude do exaurimento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, conforme a Lei Estadual nº 20.756 de 2020.

A Portaria determina que a Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) adote as medidas necessárias para investigar a responsabilidade pela ocorrência da prescrição, caso existam indícios de dolo ou culpa. Essa ação visa garantir a transparência e a responsabilidade administrativa dentro do serviço público.

Além disso, a publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás é uma exigência legal, e os autos devem ser encaminhados à Corregedoria da SEDS após o prazo recursal. A medida assegura que, caso não haja recurso administrativo, a decisão se torne definitiva.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância de seguir os trâmites legais estabelecidos pela legislação estadual. A ação é um reflexo do compromisso do governo em manter a integridade e a responsabilidade no serviço público.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Goiás). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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